(48) 3234-4801/98476-1177

escolatempodedespertar@gmail.com

Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano

Circulares SUSEP

CORRETOR DE SEGUROS EM DÉBITO COM CONTRIBUIÇÃO SINDICAL TERÁ
COMISSÕES RETIDAS PELAS SEGURADORAS

Informamos e registramos que os Corretores de Seguros (Pessoa Física e Pessoa Jurídica) que não estiverem em dia com o Recolhimento da Contribuição Sindical (obrigatório por Lei) terão suas comissões de corretagem retidas pelas Empresas que atuam no mercado de seguros, Empresas de Previdência Complementar Aberta e Capitalização até a regularização do tributo. Além de previsto na CLT, a contribuição também é definida como obrigatória nos termos do art. 5º, alínea b da Lei 4.594/64. Em 09 de Agosto de 2016, a SUSEP editou a Circular 447/2016 (veja abaixo) publicada no DOU em 09/08/2016, que em seu art.2º deixa claro que: "As empresas que atuam no mercado de seguros, capitalização, previdência privada complementar aberta e resseguros deverão EXIGIR dos respectivos corretores a comprovação do recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL". Assim, o Sincor-AP, como os demais Sindicatos do Brasil, utilizam a Tabela da CNC (Confederação Nacional do Comércio), sendo que anualmente os sindicatos enviam as guias com os respectivos valores a todos os profissionais cadastrados para operações em nosso Estado. Havendo dúvidas e necessidade de consultar os débitos existentes, entrem em contato com o Sincor-AP pelo telefone (96) 3223-8942 ou pelo e-mail sincorap@hotmail.com.

Circular Susep nº 447 de 10/08/2016

Copyrights © 2017 Centro Educacional Tempo de Despertar. Todos os direitos reservados. CNPJ: 02.227.903/0001-35
Endereço: Av. Pequeno Príncipe, nº 799, Campeche, Florianópolis-SC. CEP: 88.063-000. Fones: (48) 3234-4801/98476-1177. Email: escolatempodedespertar@gmail.com

site desenvolvido por www.wsdbrasil.com.br

Powered by PHP-Fusion copyright © 2002 - 2017 by Nick Jones. Released as free software without warranties under GNU Affero GPL v3.