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Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano

Código de Defesa do Consumidor

Em 21 de julho de 2010 foi publicado no DOU a Lei 16.291/10, que torna obrigatória  a manutenção em local visível e de fácil acesso ao público, em estabelecimentos comerciais e prestação de serviços, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Os corretores de seguros e demais interessados podem encontrar a íntegra do Código de Defesa do Consumidor clicando no link abaixo.

Código de Defesa do Consumidor

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